LOAS para Idosos com Mais de 65 Anos: Quem Tem Direito e Como Solicitar
DESCRIÇÃO DOS DIREITOS
Saiba como garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mesmo sem nunca ter contribuído com o INSS
Você sabia que pessoas com 65 anos ou mais podem ter direito a um salário mínimo mensal, mesmo que nunca tenham contribuído com o INSS? Esse direito é garantido através do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Neste artigo, você vai entender o que é o LOAS para idosos, quem tem direito, quais documentos são exigidos e como solicitar o benefício junto ao INSS.
O Que é o LOAS para Idosos
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas com 65 anos ou mais que não possuem meios de prover o próprio sustento e não são mantidas por suas famílias.
Diferente da aposentadoria, o LOAS não exige contribuições anteriores ao INSS. Ele é um benefício assistencial, voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Quem Tem Direito ao LOAS a Partir dos 65 Anos
Para ter direito ao LOAS, é preciso atender aos seguintes requisitos:
- Ter 65 anos de idade ou mais;
- Não possuir renda suficiente para o próprio sustento;
- Ter renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com informações atualizadas;
- Não receber nenhum outro benefício previdenciário.
A renda familiar é calculada com base na soma dos rendimentos de todos os moradores da mesma casa, dividida pelo número total de pessoas que vivem no local.
Quais Documentos São Necessários para Solicitar o LOAS
A documentação básica exigida inclui:
- Documento de identidade com foto (RG e CPF);
- Comprovante de residência;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Documentos de todos os membros da família que moram com o requerente;
- Comprovantes de renda (caso haja);
- NIS (Número de Inscrição Social) do CadÚnico.
Como Solicitar o Benefício Assistencial ao Idoso no INSS
O pedido pode ser feito de forma gratuita, diretamente pelo INSS:
1. Cadastrar ou atualizar os dados no Cadastro Único (CadÚnico);
2. Acessar o Meu INSS (site ou aplicativo);
3. Fazer login e selecionar a opção “Benefício Assistencial ao Idoso”;
4. Preencher os dados solicitados e anexar os documentos digitalizados;
5. Acompanhar o andamento do pedido pelo Meu INSS.
Caso o beneficiário não consiga acessar o sistema, o pedido pode ser feito pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS, mediante agendamento.
O Que Fazer Se o Benefício For Negado
Se o pedido for negado, o requerente pode:
- Apresentar recurso administrativo dentro do prazo estipulado;
- Procurar um advogado especializado em Direito Previdenciário para ajuizar uma ação judicial.
Muitos pedidos são indeferidos por falta de documentação adequada ou interpretação errada da renda familiar, mas esses casos podem ser revertidos.
Conclusão
O LOAS é um direito essencial para garantir dignidade aos idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade. Se você ou algum familiar tem mais de 65 anos e não possui meios de se manter, vale a pena verificar se atende aos requisitos para solicitar o benefício.
Precisa de ajuda para analisar o caso ou dar entrada no pedido? Entre em contato com um advogado especialista em benefícios assistenciais e receba orientação completa.
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